O Conselho Federal da OAB segue na chamada "fase final" de atualização do Provimento 205/2021, norma que regula o marketing jurídico e a publicidade na advocacia. A informação foi confirmada no 20º Encontro de Presidentes dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) e no 15º Encontro de Corregedores Seccionais, realizados em 8 de dezembro de 2025.
Segundo o relato oficial do evento, foram consolidadas as últimas contribuições pra modernizar o texto e adequá-lo às novas formas de comunicação da categoria. O processo já envolveu audiência pública e consulta às seccionais de todo o país ao longo de 2025.
O Provimento 205/2021 funciona como guia pra comunicação na advocacia, definindo conceito relacionado a marketing jurídico e publicidade profissional. Ele também estabelece limite pra evitar captação indevida de cliente. E reforça princípio como transparência e responsabilidade, além de prever mecanismo interno de fiscalização.
Até a publicação desta notícia, nenhum texto final substituto foi votado ou publicado pelo Conselho Pleno da OAB. Versão preliminar apresentada em outubro de 2025 manteve praticamente toda a redação original, em termos de conceito, vedação e permissão. Isso sugere que a atualização deve ser mais um refinamento do que uma reformulação completa.
Pra escritório que já investe em marketing digital, a recomendação segue sendo continuar seguindo a régua vigente do Provimento 205/2021 até que o texto atualizado seja formalmente publicado. Mais detalhes sobre o andamento da revisão estão disponíveis na cobertura do encontro de dezembro.
O processo de revisão começou formalmente em 2025, com a criação de grupo de trabalho dedicado a ouvir advogado de todas as seccionais do país. Isso incluiu consulta específica à Jovem Advocacia, que reivindicava participação direta na construção do novo texto. Segundo relato de lideranças que acompanharam o processo, boa parte das contribuições recebidas girou em torno de como adaptar a norma a plataforma que não existia em 2021, quando o Provimento 205 foi aprovado. Inteligência artificial generativa, formato de vídeo curto e recurso de anúncio segmentado praticamente não existiam da forma como são usados hoje quando o texto original foi redigido pelo Conselho Pleno.
A criação do Comitê Regulador do Marketing Jurídico, previsto desde o texto original de 2021, também segue sendo debatida na atualização. A discussão inclui ampliar sua função consultiva pra incluir orientação mais direta sobre caso concreto, algo que hoje fica majoritariamente a cargo da interpretação de cada Tribunal de Ética e Disciplina estadual.
Enquanto o texto final não sai, escritório e advogado autônomo que produzem conteúdo digital seguem obrigados a respeitar a vedação já conhecida: sem promessa de resultado, sem exposição de honorário, sem comparação direta com outro colega da profissão. A expectativa de lideranças envolvidas no processo é que o novo texto seja apresentado em votação formal ainda dentro do primeiro semestre, embora nenhuma data oficial tenha sido confirmada pelo Conselho Federal até o momento.
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